Um pleito que há anos a FAESP (Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo) vem defendendo, se consolidou com o lançamento do Programa Agro Legal, pelo Governo Estadual que fará a regulamentação do Código Florestal no Estado de São Paulo.

O decreto que instituiu o Agro Legal foi publicado no Diário Oficial no dia 17 de setembro e a iniciativa garante, simultaneamente, a manutenção das áreas em produção agropecuária e a regularização dos espaços sob proteção ambiental e complementa a legislação estadual que regula a adequação das propriedades rurais ao Código Florestal e recomposição de áreas degradadas em São Paulo.

Segundo o Governo, a meta é recuperar as áreas de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e de Reserva Legal, nos próximos 20 anos.

O Agro Legal prevê mecanismos ágeis e seguros de geoprocessamento para análise e consolidação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e processos simplificados de monitoramento da recomposição da vegetação nativa em APPs e Reservas Legais, considerando prazos e diretrizes compatíveis com as atividades agropecuárias, além de margens e nascentes de rios, topo de morros e veredas.

O Programa prevê ainda, o fomento financeiro para fortalecer as Unidades de Conservação. O decreto vai autorizar a regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais por meio de doação de áreas no interior de unidades de domínio público estadual. Na prática, o produtor rural poderá adquirir uma área em Unidade de Conservação ainda não regularizada e doá-la para o Estado como medida compensatória.

A FAESP, por intermédio do Fórum Paulista do Agronegócio (FPA), participou ativamente de discussões com as Secretarias da Agricultura e Abastecimento e Infraestrutura e Meio Ambiente (SAA/SIMA), a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável, equilibrando o apoio à produção rural e os mecanismos de proteção ambiental.

No decorrer desse período, foram realizadas inúmeras reuniões do setor produtivo, inclusive, com a Frente Parlamentar da Agropecuária Paulista (SP-AGRO), e com o vice-governador, Rodrigo Garcia. Nos encontros, o vice-presidente da FAESP, Tirso Meirelles defendeu que "é necessário harmonizar a legislação ambiental estadual para que possamos realmente implementar o desejado processo de regularização ambiental dos imóveis rurais no estado de São Paulo".

No mesmo sentido, o presidente do Sistema FAESP/SENAR-SP Fábio Meirelles, afirmou que "O decreto é o desfecho para as conquistas do setor - aprovação do Código Florestal e a Lei do Programa de Regularização Ambiental - PRA - que precisam realmente serem efetivadas, com o reconhecimento das áreas consolidadas e a adequação ambiental das propriedades rurais".

Ainda, para Meirelles "A nossa expectativa é que o produtor rural possa ter segurança jurídica e paz para continuar realizando o que faz de melhor, que é produzir alimentos de qualidade".

A Secretaria da Agricultura e Abastecimento e a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente apresentarão em até 120 dias, um Manual Técnico e Operacional que contemplará as diretrizes e critérios para regeneração, recomposição e compensação nos imóveis rurais. A FAESP permanecerá atuando em defesa dos interesses dos produtores rurais paulistas.

Fonte: Por FAESP 21/09/2020 às 09h30