Produtores rurais terão que emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir da próxima segunda-feira; confira o que muda.
Não estão previstas penalidades administrativas para quem não cumprir a medida, mas pode dificultar a comercialização da produção.
Os talões ou as notas fiscais escritas estão com os dias contados. Isso porque a partir da próxima segunda-feira, 03 de fevereiro, começam a ser exigidas as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O processo será feito em duas etapas, sendo que nessa primeira fase nem todos os produtores precisarão seguir a norma (veja mais abaixo).
Aprovada em 2022, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a medida passou por algumas prorrogações, sendo a última publicada no final de 2024. O Agro Estadão conversou com a advogada tributarista e sócia da Lastro Consultoria, Viviane Morales, para entender os principais pontos da nova exigência.
Quais produtores vão precisar emitir a Nota Fiscal Eletrônica?
Todos os produtores rurais, independentemente do tamanho ou condição, precisarão emitir a NF-e ao venderem produtos. Alguns estados já tinham essa previsão, no entanto, a determinação passa a ser no âmbito nacional. O que muda são os prazos.
A partir de 03 de fevereiro de 2025:
- produtores que fizerem vendas de produtos para outros estados;
- produtores que registraram receita bruta superior a R$ 360 mil, vinda da atividade rural, no ano de 2023 ou de 2024.
A partir de 05 de janeiro de 2026:
- os demais produtores rurais.
Produtores que fazem vendas em feiras poderão emitir uma única nota
No caso de pequenos produtores que comercializam os produtos nas feiras livres locais ou em barracas, a NF-e também será exigida, mas eles não vão precisar emitir uma nota fiscal para cada venda. Ao final do dia ele poderá emitir uma única nota de venda para consumidor final.
O produtor rural vai pagar mais impostos com a Nota Fiscal Eletrônica?
Não. A medida não tira ou acrescenta novas tributações à atividade rural. Impostos federais como PIS e Cofins continuam sendo isentos para pessoas físicas e não serão cobrados com a emissão da nota. Da mesma forma o ICMS, que é uma taxa estadual e por isso alguns estados têm políticas diferentes dependendo do produto, sendo a grande maioria isentos. Essas regras se mantêm como acontece hoje em dia.
Sobre um possível aumento na fiscalização, a especialista lembra que o impacto quanto a isso deve ser pequeno, já que atualmente já acontece esse controle. “As Receitas Estaduais e
Federal já sabem sobre o faturamento do produtor, porque as próprias empresas que compram os produtos declaram isso. Essa fiscalização já acontece”, pondera Morales.
Será preciso criar uma Pessoa Jurídica?
Não. Para emitir a NF-e não será necessário criar uma pessoa jurídica ou ter CNPJ. No caso de alguns estados o CNPJ poderá aparecer na nota fiscal, como em São Paulo, já que os produtores paulistas contam com um CNPJ vinculado à inscrição estadual da propriedade. Nos demais estados que não adotam essa dinâmica, a NF-e irá constar o CPF e a inscrição estadual do produtor.
“O produtor não vai perder a característica dele de produtor rural pessoa física. Com a NF-e, ele continua sendo pessoa física, só que emitindo a nota fiscal”, complementa a advogada.
Quais são as penalidades caso não faça a emissão da NF-e?
A norma editada pelo Confaz não traz possíveis multas ou penalidades para o não cumprimento das emissões. Porém, a questão está na comercialização dos produtos, já que as empresas não aceitarão mais os talões ou notas fiscais a não ser no modelo eletrônico. Além disso, as secretarias estaduais da Fazenda não vão permitir a confecção de talões de notas.
Vantagens e desvantagens da Nota Fiscal Eletrônica
A advogada aponta que a medida traz tanto benefícios como pontos de atenção. Um motivo de preocupação que ela alerta é com relação à internet. “Seja qual for o sistema que você for utilizar vai depender da internet e a gente sabe que nem todas as propriedades rurais têm internet”, pontua. Outros desafios são:
- aumento de custo com a contratação de um sistema de emissão de notas, além de um serviço de internet, caso o produtor não tenha;
- ter ou contratar alguém com habilidade para mexer nesse sistema de notas.
Por outro lado, a obrigatoriedade pode ajudar o produtor a ter um controle e gestão maior do negócio e caminhar para uma profissionalização, já que o monitoramento das vendas fica mais prático. Além disso, outros benefícios são:
Facilidade na emissão após fazer o cadastro da empresa compradora, já que não será mais necessário preencher um talão a cada momento que concretizar a venda para uma empresa;acompanhar o que o destinatário faz com o produto.
Fonte: https://agro.estadao.com.br/gente/produtores-rurais-terao-que-emitir-nota-fiscal-eletronica-a-partir-da-proxima-segunda-feira-confira-o-que-muda?utm_source=ActiveCampaign&utm_medium=email&utm_content=FIRSTNAME%20%2C%20Aumento%20da%20Selic%20pode%20elevar%20custos%20do%20cr%C3%A9dito%20rural%20e%20impactar%20pr%C3%B3ximo%